Inovações tecnológicas para o advogado moderno

Considerações sobre o caso WordPress

O possível bloqueio do WordPress.com nos próximos dias é um emblema do atraso do direito face às mudanças da realidade. A morosidade do atual sistema de comunicação judicial entre países leva os magistrados a optarem pela solução disponível mais fácil, invariavelmente a pior.

Uma ordem de suspensão de conteúdo, similar a que foi exarada pelo Magistrado paulista, pode ser cumprida de diversas maneiras a depender de fatores como: residência da parte ré e local de hospedagem do site (servidor). Se a pessoa é conhecida e esta no Brasil, a ordem pode ser emitida contra sí para pronto cumprimento sob as penas da lei. Caso ela se encontre fora do país mas o provedor esteja aqui instalado, será possível intimar este para cumprimento da ordem.

As dificuldades começam quando não é possível determinar o criador da página que se pretende “tirar do ar”. Neste caso restará ao Judiciário impor a ordem à empresa que hospeda o site, desde que ela se encontre no território nacional.

Muitos internautas se perguntam “porque o Judiciário não pediu ao WordPress.com para tirar o blog do ar?”. Pensam assim provavelmente por desconhecerem o necessário efeito impositivo das decisões judiciais. A confiança que depositamos no ordenamento jurídico depende de sua validade plena. A inexistência jurídica de garantias que levem a empresa por trás do Wodpress.com a cumprir a ordem impõem ao magistrado optar por soluções que não incluam pedidos cujo descumprimento não possa ser punido.

A ordem pode ser dada à pessoa física ou jurídica estrangeira mas a nossa legislação não se aplica diretamente a elas, neste procedimento o magistrado requerer ao Supremo Tribunal Federal a expedição de uma Carta Rogatória que levaria alguns anos para ser cumprida.

Considerando que a decisão tenha sido concedida em procedimento liminar, a Carta Rogatória tornaria todo o processo inócuo pois jamais alcançaríamos os efeitos desejados na ação com o pedido principal. Vale lembrar que a concessão de decisão liminar não antecipa a decisão final, apenas permite que o fato danoso seja suspenso para garantir os efeitos idênticos numa eventual condenação.

E os efeitos do bloqueio? Importariam em limitação ou redução do direito de expressão? Cada resposta a esta pergunta possui defensores fervorosos. Tanto é possível defender a “privação da liberdade de expressão” por falta de acesso ao meio que escolhemos, quanto é possível dizer que a internet continua de pé e funcionando e que na escolha da ferramenta gratuita você aceitou quaisquer inconsistências do serviço, inclusive seu fechamento.

Diariamente o direito é violado na internet e poucas armas estão disponíveis para combater este mau. Cabe a cada um de nós refletir se o conteúdo do site que publicamos é realmente legal, se o que escrevemos vai ou não ofender alguém, se temos o direito de publicar “vídeos caseiros do qual mais de uma participou”, se o que o outro faz de errado deve ou não ser denunciado.

Desconhecemos os motivos que conduziram o Magistrado a tomar tal decisão, sabemos apenas que existe a possibilidade de que o direito de alguém tenha sido ferido e que o Judiciário, ao atender o pedido da parte, está utilizando meios que garantam que este direito possa ser defendido.

Grande parte das soluções são futuras, dependem de novas leis e regulamentação do serviço, no entanto o bom senso ainda é a melhor arma para prevenir tais situações.

73 Responses to “Considerações sobre o caso WordPress”

  • José Vitor,
    até agora este foi o melhor texto que li acerca do bloqueio do WordPress.com

    abraço

  • Baita blog interessante José Vitor. Tenho um amigo que está quase começando um blog sobre Direito também, já indiquei esse blog como exemplo para ele.

    Quanto ao artigo, concordo com seu posicionamento quanto a responsabilidade de cada um saber o que está publicando em seus blog’s. Realmente é da conciência de cada um, e convenhamos, há quem não tenha o mínimo de conciência, né não? rsrsrs.

    Abraços.

  • Ate onde meu parco conhecimento juridico me permite entender, o juiz deste caso decidiu pela retirada do blog ofensor do ar, a ABRANET foi quem informou da dificuldade de cumprir a ordem judicial, e assim sugeiru o bloqueio de todos os IPs do dominio wordpress.com. A questão agora no meu entender, esta na mão do juiz, que pode ou não emitir uma nova decisão. Entretanto, conforme noticiado em alguns blogs e sites de noticias, o conteudo já fora retirado do ar. Assim como meu entendimento juridico se limita à interpretar a Constituição e o Código de defesa do consumidor, de forma amadoristica, não posso inputar à um Magistrado que entenda de Midias Sociais, e tecnologia. Falta ai talvez a presença de um especialista o assessorando em causas assim, para que não tome decisões desta monta, que no caso em questão, seria como mandar tirar do ar todas as TVs por que uma determinada emissora difundiu conteudo ofensivo, e a ANATEL informou sem impossivel tirar uma emissora do ar (situação hipotética).

    A questão que mais me preocupa, não é o fato do wordpress.com ser bloqueado ou não, pois até sabemos que este bloqueio é inócuo e contornável, mas sim a sucessão de “ataques” à liberdade de expressão na internet e à sucessiva guerra psicológica que tem sido feita, frente à opinião pública neste meio. Só para citar:
    a) CPI da pedofilia (causa nobre) pede para Orkut abrir milhares de albuns, se realmente fosse para investigar teriam utilizados “hacks” que estão disponíveis por ai, e assim, inclusive, configurar o flagrante. Tamanho burburinho na midia, fará com que os suspeito eliminem as provas antes de serem investigados. Alias acho que neste caso, a intenção primária é o burburinho na midia, com a mensagem: “Orkut é terra do crime”, “A internet é má”

    b) Caso do WordPress em questão, foi só uma coincidencia, mas pode ser usado como mito midiatico tambem.

    c) Suicidio na internet, não sei se alguem la leu esta materia, mas pode ser usado com o mesmo proposito, mito midiatico, “a internet esta matando”, “seu filho pode suicidar se usar a internet”.

    d) Proibição de diversos jogos, pelos MPs, tirando do cidadão o direito ao livre arbitrio.

    Estes fatos, e os demais que surgem, podem acabar tendo o mesmo efeito que os “niveis de alerta de terror” nos EUA, que fizeram a população aceitar o “Aro patriota”, podem fazer-nos aceitar por aqui, o projeto de Cibercrimes, cuja redação permitirá usa-lo como ferramenta de censura.

  • Norberto e Caio,

    A participação e reconhecimento dos leitores é um grande estímulo. Pretendo abordar temas que envolvam tecnologia, direito e blogosfera. Fiquem a vontade para sugerir assuntos para os próximos posts.

    Abraços.

  • Realmente o meis importante é que cada um pense e repense no que publica, se fere ou não o direito de outra pessoa. Mas temos adolescentes e pessoas que não se preocupam com isso ou desconhecem a legislação (o minimo que seja) e acabam publicando qualquer coisa, independetemente do que se trata o conteúdo.

  • Até concordo com você no que tange ao desdobramento e das providências tomadas, porém discordo veementemente no que diz respeito a “a escolha da ferramenta gratuita você aceitou quaisquer inconsistências do serviço, inclusive seu fechamento.” o que é além de falta de conhecimento é um absurdo na propria excencia, explico: primeiro o wordpress oferece um serviço gratuíto sim porém o CSS editável é um serviço pago, e que a uma fatia realmente muito grande de blogueiros hoje chamados profissionais usa e paga, talvez você ignore o fato por conta do uso de domínios, mas como blogueiro de transito na blogsfera posso lhe garantir que muitos dos maiores blogs do Brasil que tem domínios .com ou .com.br são hospedados no wordpress na sua forma paga, e estes também terão seu acesso bloqueado. E não apenas 1 milhão de blogueiros que tem blogs no WP que serão os prejudicados, mas também os milhões de leitores que acessam seus conteúdos através destes. O direito tem como premissa ser uma ciência dinâmica, fato curioso este num país como o Brasil, fato é que milhões de pessoas vão ser prejudicadas por conta de um crime desconhecido de um único cidadão desconhecido.

  • João,

    Cada caso é um caso e os exemplos que você utilizou não tem como ser comparados com o caso em questão.

    Como coloquei no texto acima, entendo que devemos olhar a questão, esta multidisciplinar, com cautela. O ponto a ser observado, no meu entendimento, é que a relação Individual Vs Coletivo.

    Se o bem maior a ser protegido e resguardado é o direito individual da pessoa ofendida com o conteúdo do blog ou o aquele direito universal de liberdade de expressão e acesso à informação.

    Trabalhamos aqui com informações não confirmadas vindas de uma imprensa alarmista, portanto há que se ter muito cuidado ao tirar conclusões.

    Por fím, o bloqueio à informação postada no blog só será inócuo por conta da nossa mórbida curiosidade em saber “o que aconteceu”. Esta cultura do desprezo pela lei, ordem e tudo o que signifique “ato de autoridade” é aumentada pelo poder de comunicação que a internet nos dá.

    Me assusta muito os efeitos que o uso errado desta tecnologia terá na sociedade do futuro.

  • Olá Vitor, obrigado por ter visitado meu blog e, por sua sugestão, cá estou para ler seu comentário sobre o caso WordPress. Realmente vc tem razão quando fala das dificuldades encontradas pela Justiça brasileira para fazer-se valer neste universo virtual. E como se não bastasse a falta de legislação específica, ainda temos a dificuldade de vários de nossos magistrados em compreender o funcionamento deste mundo virtual, talvez isto contribua para decisões de certa forma equivocadas.

    No caso do WP, um blogueiro já bem conhecido no mundo das transgressões virtuais, postou um vídeo de sexo explícito retirado do Youtube. O sujeito já poderia ter sido identificado, localizado e intimado sem a necessidade de todo este estardalhaço. Agora é tarde, o vídeo já caiu na rede e o estrago está feito.

    Que tal vc criar aqui no blog um dicionário jurídico voltado a situações de internet ? Abraços, meu caro e parabéns pelo blog. O meu é um blog de tolices e futilidades, apenas terapêutico para este que vos bloga, mas se quiser aparecer, apareça.

    Felicidades.

  • Boa tarde,
    desde que essa notícia estourou estamos repercutindo, mas pelo que andei pesquisando a fundo e me parece que o bloqueio deve atingir os sub-domínios hospedados no WP. Nesse caso o estrago seria menor, mas nem por isso achamos menos injustos.

    Contamos com os nobres causídicos, para fazer valer a justiça.

    abraço

  • @Rodrigo Respondo inicialmente a tua dúvida (para mim) implícita no comentário: aqueles que se sentirem atingidos diretamente pelo uso comercial da hospedagem possuem legítimo interesse para intervir na causa a fim de pleitear a suspensão do ato que vai lhes causar prejuízos.

    Outrossim, o fato de desconhecermos o evento que gerou o pedido de suspensão do blog (e não do wordpress.com) e as pessoas envolvidas não muda a realidade de que tanto o direito quanto os serviços tecnológicos a nossa disposição precisam se adaptar para conviverem em harmonia.

    O direito precisa melhorar para oferecer a sociedade resposta rápida, eficaz e com menores reflexos na coletividade. Entretanto a tecnologia precisa avançar para oferecer ao direito meios de cumprir as leis locais.

    Lí noutro site que é possível sim bloquear o blog específico mas as empresas entenderam “muito complicado” por isto em prática. Se este fato for verdade temos que mirar nestas empresas as reclamações e sugestões de melhorias.

    Por fim, creio que seja MUITO mais rápido preparar a estrutura das redes que formam a internet no Brasil do que esperar que os Estados conversem sobre o tema ou que todas as empresas criem pontos de representação no mundo inteiro, indo justamente contra a proposta da internet.

  • José Vitor, no meu comentário não tirei conclusão alguma, apenas teci um comparativo com a estratégia de Marketing Politico nos EUA, denunciados pelo documentário de Michael Moore, com fatos isolados por aqui.

    Agora sim, na minha opinião, o direito individual, não deve prevalecer sobre a liberdade de acesso e expressão da coletividade, caso contrário, teremos um impacto da magnitude do meu exemplo hipotético do bloqueio de todas as TVs por causa de uma. Existe sim, um erro na tomada de decisão, que como falei, deve-se a falta de um assessoramento técnico aos magistrados.

    Quanto ao seu comentário: “Me assusta muito os efeitos que o uso errado desta tecnologia terá na sociedade do futuro.”

    É importante lembrar, que a internet é apenas um ressoador da sociedade, e o que se encontra lá, se encontra aqui do lado de fora. Temos a grande vantagem do alcance mundial, temos a grande vantagem da real democracia, falando nisto, esqueci de colocar a proibição de campanha do TSE na minha lista de fatos.

    Não vejo como esta tecnologia fantastica que é a internet venha a se transformar num monstro que venha nos devorar. Ela vem provocando sim, uma grande mudança na sociedade,nos negócios, na educação, ao inves de teme-las, devemos faze-las trabalhar a nosso favor.

  • No meu entender a frase inicial explica completamente o episódio:
    “O possível bloqueio do WordPress.com nos próximos dias é um emblema do atraso do direito face às mudanças da realidade.”
    Como também uma outra postura citada neste post – BOM SENSO.

    Ou seja faltou bom senso e conhecimento à justiça neste caso.

    Obrigada pela visita.
    Dentro do que se propõe, seu post está bastante lúcido.

    ;-)

  • Parabéns pelo post!
    Sou o mesmo Thiago que comentou no blog do Ciso( ciso.blog.br),é mesmo dificil de entender tais questões, mas depois que li o seu ponto de vista a respeito me dei conta que somos mesmo exigentes…
    Seu blog é de respeito, tem um comentario imparcial.

  • Ótimo artigo José Vitor, a minha grande preocupação no possivel bloqueio do wordpress é com quem utiliza serviços pagos do mesmo.

    Abraço

  • Excelente!!!

    Aproveitei e fiz um update no meu blog sobre seu ponto de vista.

    Parabéns pelo post e pelo Blog.

  • Olá!

    Entendo o seu post e compreendo a situação, mas o que mais me impressiona nesse caso é:

    1-) Até onde sei, qualquer juiz pode solicitar opiniões técnicas sobre a melhor forma de proceder em uma condenação, de modo a não prejudicar as pessoas. Por que o juiz em questão não procurou opiniões técnicas que poderiam lhe apresentar diversas soluções que auxiliariam-o a tomar uma boa decisão?

    2-) Está se penalizando nesse caso o WordPress.com por manter o blog ou o blogueiro pelo conteúdo? E os demais blogueiros (profissionais ou não) que mantém seus blogs no WordPress.com? Eu poderia acionar juridicamente o Estado por violação da liberdade de expressão por, ao condenar um blog, tomar uma decisão jurídica que acarretaria no bloqueio ao acesso de TODOS os blogs que compartilham o mesmo serviço?

    Eu postei algumas considerações sobre esse assunto, sendo uma desse especificamente e uma que escrevi na época do caso da Daniela Cicarelli contra o YouTube, que pode mostrar o que pode dar errado nessa decisão:

    http://hogwartslinux.wordpress.com/2008/04/10/mais-mancadas-da-justica-brasileira-na-net-wordpresscom-pode-ser-bloqueado-a-qualquer-momento/

    http://hogwartslinux.wordpress.com/2008/04/10/o-caso-do-bloqueio-do-youtube-uma-analise-tecnica/

  • Muito bom, está colocando um ponto de vista não visto por alguns como eu.
    Parabéns.

  • Opa José,
    Obrigado pelo comentário lá no Labpress.
    Util e 100% pertinente.

    Alias, parabéns pelo blog.
    Um bom aliado contra a desinformação patrocinada pela nossa grande mídia (e distribuída com louvor por essa blogosfera enfezada). :)

    Em tempo Caribé…
    TSE não proibiu campanha nenhuma. Ainda.
    O José pode falar melhor sobre isso mas… o que existe até agora é um parecer técnico que recomenda a limitação da publicidade eleitoral pela internet. Este parecer não foi julgado pelos ministros do TSE ainda. Logo…

    Esse parecer é uma sugestão. Pode ou não ser aceito. E não se aplica, se não me engano, as eleições desse ano. E, até onde eu tive curiosidade de procurar, esse parecer recomenda a proibição de campanhas on-line. Apenas regulamenta.

    Abraços

  • uma grande falta de bom senso foi essa garota entrar na justiça contra o WordPress, ao invés de processar o ex-namorado e denunciar o conteúdo ilegal para o wordpress.com…

  • Alê, bom ouvir isto, espero que o TSE não crie estes vetos, pois a internet permite uma transparência, reduz o custo das campanhas, tornando-as mais democraticas, igualando os candidatos, uma vez que o criterio de tempo na TV na minha é uma solução injusta.

    Em tempo, José Vitor, parabems, entrei na discussão e esqueci de parabeniza-lo pelo blog e pelo otimo post introdutorio.

  • Olá, José. Gostei muito do seu texto pela abordagem diferenciada. Realmente o Judiciário de enviasse uma carta rogatória para o WP, não conseguiria o efeito desejado a tempo, porém acredito ser importante pensar em duas coisas:

    1º Seria mesmo necessário toda essa movimentação do poder judiciário para se tirar do ar um vídeo? Pois a página em questão apenas incorpora o vídeo que havia sido previamente hospedado em outro site, no caso o Youtube. Com certeza seria muito mais fácil a garota que se sentiu lesada, notificar o Youtube sobre conteúdo impróprio e posteriormente ingressar com ação de danos morais em face do rapaz que divulgou o vídeo.

    2° A grande maioria dos serviços de internet têm canais de comunicação com o usuário. Ao invés de barrar o acesso ao blog, bloqueando-se “externamente”, mais fácil seria notificar, novamente, o WP sobre conteúdo impróprio no blog específico e este seria retirado do ar – como ocorre com páginas que distribuem material protegido por copyright.
    Então, acredito ser mais fácil que o Judiciário implemente um juizado especializado em casos de internet que entre em contato com esses serviços para notificá-los nesses casos do que exarar uma decisão judicial que, obviamente prejudicaria à coletividade.

    Abraço!

  • Primeiramente, obrigado pelo convite Jose Vitor, muito bom o blog, conteudo 100%.

    E sobre o bloqueio, é logico que acho isso um exagero, porém não me cabe gritar, xingar ou ate mesmo fazer artigos no meu blog contra tal situação.

    Porem deixo aqui minha indignação, não pela cogitação do bloqueio, mais sim pela falta de consideração diante a mais de 1 milhão de blogueiros que trabalham, suam a camisa para fazer um blog interessante e com conteudo agradável e inteligente, e convivem com este terror de perder tudo por falta de competencia de um.

  • Você está correto em seu comentário sobre o descompasso entre o direito e o avanço da sociedade.

    Acho inclusive que a questão transcende a simples necessidade de uma nova legislação. Mais importante ainda, e anterior a estas possíveis novas leis, seria uma maior compreensão dos avanços tecnológicos por parte dos profissionais do direito.

    Decisões recentes na justiça brasileira expõem uma completa falta de conhecimento técnico ou o mal assessoramento de nossos magistrados em assuntos relacionados a tecnologia e a Internet.

    Por exemplo, uma ordem de bloqueio dessa natureza, feita dessa forma, é de fato inócua.

    Por características de funcionamento da rede é sempre possível burlar o pretenso bloqueio com uso de softwares conhecidos como proxys.

    Para que um bloqueio fosse efetivo seria necessário um controle centralizado de todo o tráfego de Internet no país através de um órgão do governo ou empresa, como acontece hoje na China.

    Porém o caso chinês não serve de exemplo para nenhuma nação. Além de imoral a aplicação de tal modelo encontraria acertadamente barreiras em nossa legislação.

    Isso para não citar o fato de que vivemos em uma sociedade em seu pleno vigor democrático!

    Para finalizar meu comentário faço os seguintes questionamentos:

    Esse equívocos cometidos por nossos magistrados estão ligados a uma deficiência na formação desses profissionais? Ou a um distânciamento excessivo da realidade?

    Será que alguns juízes se vêem tão enredados nos meandros das leis, da prática de suas atividades profissionais cotidianas que estão esquecendo de consultar outros profissionais ou setores da sociedade para tomar suas decisões?

    Afinal de contas são estes profissionais e setores os verdadeiros especialistas na matéria.

  • Muito bom e bem esclarecedor!
    Já indiquei esse post!
    abraços!

  • já adicionei o blog nos favoritos!

  • O pior é que fazem jurisprudência com estas merdas ainda!
    Postei sobre no meu blog passando os seus devidos créditos ;)

  • Parabéns pelo site e pelos acessos.

    Sei que esse blog ainda vai dar o que falar.

    Parabéns de novo!!!!!

    Abraços!!!

  • Tiago. Graças ao sistema uma decisão não forma Jurisprudência.

  • Comentando pra testar o envio de e-mail

  • Funcionou seu email, obrigado.

  • Vamos conversar sobre o “dicionário jurídico para internet”. Gostei da idéia. meadiciona.com/josevitor no msn. Abraços

  • Meu grande receio é que a falsa sensação de anonimato favoreça a ilegalidade. Pensa bem: qual a nossa reação quando ouvimos ordens tais como “não veja, não toque, não fale”?? É o caso. Existe uma pessoa buscando exterminar fatores que podem lhe prejudicar e uma multidão mandando uma banana pra esse interesse, havidos para ver e dar publicidade ao que se busca extinguir. Note que no mundo real ninguém venderia (ou doaria) DVDs estrelando a moça filmada ilegalmente com o namorado.. Já no mundo virtual as pessoas parecem não se importar de faze-lo… percebeu onde quero chegar?

  • É verdade, faltou tato pro magistrado, hoje em dia o Google está mais receptivo às demandas judiciais. “SE”, e somente se, o conteúdo ofensivo fosse apenas um video bastava oficiar com urgência o google para retirar do ar. Grato pelo elogio, pretendo continuar nesta linha.

  • 1º) o Magistrado pode, e no meu entender deve, buscar a opinião do especialista mas não tenho subsídios para achar que ele não o fez. Estamos tratando aqui de possibilidades porque desconhecemos o teor da ordem e o conteúdo ofensivo presente no blog. No caso de ser apenas um vídeo hospedado num site externo bastava oficiar o tal site para expurgar o vídeo. No entanto a ordem induz a conclusão de que haveriam fatos danoss escritos. Mas não podemos descartar a hipótese de ter havido excesso por desconhecimento, infelizmente. || 2º I) NÂO, a sentença não busca penalizar ninguém, como falei anteriormente é necessário tirar o site do ar e isso deve ser feito da forma mesnos danosa pra sociedade, no entanto é SIM necessário cumprir a lei e nós (me incluo) devemos nos esforçar para contribuir com isso. 2º II) Aqueles que utilizam a hospedagem paga devem reclamar tanto ao Judiciário pela internvenção direta no process como à WordPress.com pedindo a desvinculação do serviço ao IP que se busca bloquear.

  • Vou me ifnormar mais sobre o assunto do TSE, muito obrigado pela sugestão.

  • Hum.. ela não processou o WordPress mas sim o ofensor. As empresas foram oficiadas a interromper a publicidade do fato danoso dando cumrpimento à ordem do Juiz, não são parte no processo.

  • Um Juizado Especializado também não serviria para o caso pois a empresa é estrangeira, no máximo teríamos alguns juízes em determinadas regiões com bom conhecimento para julgar a matéria. A solução é promover a “inclusão digital” dos magistrados, formar um centro de estudos em direito digital no Conselho Nacional de Justiça e produzir conteúdo que sirva de subsídio para sentenças. A curto prazo um “centro de atendimento em direito digital” para juízes e servidores também seria útil”.

  • Entendo a tua indignação e para ajudar a esclarecer vou escrever um texto acessível sobre o choque de direitos individuais e coletivos.

  • Como já comentei alhures, a decisão só é inócua por conta da falsa sensação de impunidade que a internet nos dá. No mundo real todos obedeceríamos a ordem, o que de fato é o amis acertado a se fazer. Nos próximos posts vou focar no tema “Judiciário e a Tecnologia” que acredito vão responder as tuas dúvidas. Por favor me avise se eu não conseguir.

  • Fico lisonjeado. Muito obrigado.

  • Teste para conferir a formatação do e-mail de aviso.

  • José. Sucesso!!!
    Li em um comentário acima que “uma ordem de bloqueio dessa natureza, feita dessa forma, é de fato inócua (…) Por características de funcionamento da rede é sempre possível burlar o pretenso bloqueio com uso de softwares conhecidos como proxys”

    Acho que vale discorrer sobre esse tema.
    Até que ponto a possibilidade de burlar uma punição torna a ordem punitiva inócua? Será se temos que parar de mandar traficantes para a cadeia porque eles conseguem fugir?

    Abs

  • “E os efeitos do bloqueio? Importariam em limitação ou redução do direito de expressão? Cada resposta a esta pergunta possui defensores fervorosos. Tanto é possível defender a “privação da liberdade de expressão” por falta de acesso ao meio que escolhemos, quanto é possível dizer que a internet continua de pé e funcionando e que na escolha da ferramenta gratuita você aceitou quaisquer inconsistências do serviço, inclusive seu fechamento.”

    A questão inclui mas não limita-se à liberdade de expressão, mas também à possibilidade do Estado interferir nos meios de comunicação usados pelos cidadãos. Possibilidade essa que é inaceitável em minha opinião.

  • Eu não percebo muita diferença entre tirar o wordpress do ar e proibir a circulação de um jornal. Acredito que se o juiz em questão tivesse real consciência do que é o wordpress suas determinações seriam totalmente diferentes. Por isso, não vejo que as primeiras criticas sejam oriundas do desconhecimento dos internautas, mas sim de um apurado senso de justiça.

  • Pior é passar vergonha diante dos amigos estrangeiros quando eles ficam sabendo das papagaiadas de nossa “justiça”. No caso da Cicarelli recebi um monte de mensagens tirando sarro, pois qualquer um com um pouco de conhecimento de Internet (por exemplo, uma criança de 10 anos) sabe que é impossível bloquear um site como o Youtube, existem proxies anônimos no mundo inteiro.

    A Internet foi *projetada* para resistir a um ataque nuclear. Não vai ser um juiz mal informado que vai tirar um site do ar.

  • Quanto ao (2° II). E no meu caso: não utilizo nenhum plano pago da WordPress.com, mas, como sei que a legislação brasileira implica na liberdade de expressão MAS com a identificação do autor do conteúdo, tenho sempre cuidado de manter a minha expressão dentro dos limites de civilidade. Desse modo, não costumo colocar vídeos ou imagens que possam ser consideradas ofensivas e, caso isso venha a ocorrer, me proponho a remover esses conteúdos POR MIM.

    Na verdade a pergunta é: porque uma atitude tão exarcebada, que pode comprometer não apenas o acesso brasileiro ao meu blog ou ao de outros brasileiros, mas a qualquer blog em qualquer idioma de autores de qualquer nacionalidade que estejam hospedados em algumacoisa.wordpress.com?

  • Sei que o Brasil (como todo o mundo) ainda está iniciando na questão do cyberjurismo, mas é importante que nossos juristas, advogados, juizes e promotores fiquem atentos: questões aparentemente “meramente técnicas” podem ocultar todo o tipo de crime de cerceamento de liberdade ou abuso de poder por parte dos controladores dos meios informáticos (operadoras, provedores, etc..) Qualquer processo no mundo da Internet deve levar em consideração todo o seu funcionamento e estrutura, pois o que às vezes pode parecer uma coisa justa pode ocultar censura e cerceamento de liberdade de expressão.
    Não estou dizendo aqui que hove isso nesse caso, pois desconheço os detalhes do processo. Mas é sempre importante tomar-se cuidado em um ambiente informático onde “nuances da lei” não são compreendidas como tal.

  • Caro João Vitor,

    Apesar de algumas falhas de ortografia do texto (itens 1 e 2, abaixo), e algumas de ordem lógica (itens 3 a 6), acredito que, em parte, tem veracidade alguns pontos explicados no blog. Parece-me que se explica o teor da determinação do magistrado pela soberba, também conhecida como “juizite” que acomete de forma tão epidêmica quanto a dengue no Rio de Janeiro boa parte da judicatura nacional.

    A própria idéia que mera manifestação de vontade do judiciário terá poder de impedir o fluxo de informação uma vez liberado numa rede de computadores não hierárquica como a internet é risível, e várias vezes comprovado internacionalmente como impossível. A fumaça das idéias, sejam elas em forma de texto, vídeo ou música, uma vez liberada da garrafa não pode ser a ela retornada. Assim sendo, mais inteligente que ordenar procedimento cujo resultado final apenas levará o judiciário ao vexame pela impossibilidade de execução a contento, é executar a punição do primeiro responsável pela liberação ilegal do conteúdo intelectual objeto da ação, no caso, o vídeo.
    É minha opinião.

    1. “sí” ao invés de si
    2. “mau” ao invés de mal
    3. Inexiste garantia que o bloqueio do site, após executado, impeça a propagação do conteúdo existente antes da solicitação do bloqueio
    4. Não sendo possível a suspensão do fato danoso (fumaça que saiu da garrafa), não há o que conceder na liminar
    5. No caso de ferramenta paga em país estrangeiro em empresa não representada nacionalmente, deve-se ordenar a proibição de acesso dos residentes no Brasil a qualquer sítio no país estrangeiro? Caso sim, tendo em vista que o conteúdo continuará a ser propagado por correio eletrônico, tal proibição terá eficácia?
    6. Nos casos listados acima, a proibição de conteúdo obteve a eficácia pretendida?

  • “Glau”, quero crer que o próximo post responda as tuas dúvidas. Obrigado pelas correções.

  • Eu só queria saber é que diabos de página eles estão tentando bloquear…será que tem algum dossiê?

    Alguém tem a URL exata desta página?

    Por que ela não foi informada por ninguém?

    Não temos o direito de saber qual página deverá ser bloqueada?

    Somos apenas cavalos calados no pasto obedecendo às ordens desses @#$#@ no poder?

  • Este me parece um caso de extrema simplicidade para ser resolvido. Não é como no caso da Cicarelli onde o vídeo dela podia estar espalhado em diversos serviços ou com incontáveis cópias no mesmo serviço.

    Um Blog no WordPress tem uma URL única e fixa, para bloquear basta aplicar um filtro relativo a esta URL base.

    Vale lembrar também que muita gente aufere renda constante de blogs, inclusive os hospedados no WordPress.

  • José Vitor, parabéns pelo texto, muito bom.

    Lendo os comentários aqui, fiquei impressionado de como esse mito de o blog do wordpress em questão conter um vídeo de sexo explícito espalhou rapidamente.

    Eu vi o blog “suspeito” e ele estava claramente forjado. O vídeo que havia lá antes de a notícia a respeito do processo sair era um vídeo com imagens da Bandeira do Brasil com o Hino Nacional de fundo, enfim, algo altamente patriótico e que jamais seria bloqueado.

    Existe um blog brasileiro no wordpress que vende armas ilegalmente. Não sei se o blog é “sério” ou é alguma espécie de brincadeira, mas ouvi boatos de que poderia ser ele. Ele ainda está no ar.

  • Olá José Vitor,

    Ainda sobre este caso do WP, lancei hoje uma nova notícia no meu blog, que talvez lhe interesse.

    Abraços,

    Ernesto

    http://www.bloia.com.br/2008/04/17/fundador-do-wordpress-revela-que-justica-nao-pediu-bloqueio-de-blog/

  • Ernesto, lí e vou fazer questão de citar no post de hoje. Muito obrigado pela indicação.

  • O povo brasileiro não consigo entender se ele é cego, burro ou acéfalo desmemoriado, o governo ta seguindo exatamente os mesmo passos que os militares no inicio da ditadura a censura sendo imposta na TV e no teatro, proibindo jogos com desculpas estúpidas tipo: O jogo ensina como seqüestrar embaixadores da ONU e matar policial com táticas de guerrilha…
    Agora eles querem fazer a grande proeza de impor censura na internet, semana que vem vão querer bloquear ip’s holandeses pq. falam sobre maconha então bloquear logo todo a rede de ip’s de lá, na próxima semana vem alguma senadora inteligente ( tipo a que fez das escolas feben’s , lugar de bandido com menos de 16 anos é no colégio.) ou a que teve a brilhante idéia da aprovação automática.
    Não duvido em nada que até o fim do ano o Brasil sofre um golpe todas as pistas estão sendo dadas só o brasileiro que num quer ver que esse ano vai surgir um novo ATO Institucional.

  • Como foi publicado no woedpress, pode ser publicado no blogspot da google, em sites de pornografia como no youporn, no próprio youtube até o cencelamento, envio de e-mails….

    resumindo:

    Segundo a justiça burr@ Brasileira: bloqueia, bloqueia, bloqueia, bloqueia. Proibido o uso de internet.

    Já que a culpa não é do “Alce” que colocou o vídeo na internet, e sim a internet!

    O Juiz estudou tanto para ser um burro?? ou um ditador??

  • Junior,

    A pessoa ofendida com a publicação pode mover ação cível, reparatória de danos morais e crime.

    A punição cível obriga o condenado a cessar por completo o ato danoso, desfazendo quando possível. Como ele poderá desfazer a publicação do vídeo se não é possível restringir o acesso de todos a internet nem retirar o vídeo do computador de cada pessoa que baixou? Para garantir este resultado o juiz buscou impedir o acesso ao blog para que todas as informaões fossem retirardas. NINGUEM SABE AO CERTO se o conteúdo já havia sido retirado do site no momento da expedição da ordem. Sabe-se apenas da existência da ordem, o resto é expeculação.

    Logo, não é possível concluir pela burrice do Judiciário ou pela “sorrateira implantação de um sistema ditatorial”.

  • É impossível o Judiciário retirar esse vídeo da internet.
    Banir um Hospedeiro INTEIRO de Blogs, porque algum infeliz publicou algo em UM blog é burrice sim!

    Está sendo utilizado um meio necessário? ou estão atropelando o direito de todos os demais blogueiros de utilizar deste sitio gratuito.
    Garantir o resultado???? É piada né?? A sua internet deve ser diferente da dos demais terrestres. Googleie um pouco… Só existe um meio de garantir o resultado. A extinção da internet!
    Aliaz, o resultado já ocorreu, por culpa do namorado, não do site.

    O vídeo, assim como ocorreu já com a Cicarelli, está em centenas de sites. (caso de bloquear todos? “Ué”? Justiça!). Bloqueiem também o google, yahoo, msn que é o principal meio de localizar os vídeos.

    Foi o caso do Youtube com a Cicarelli. Ela tranzou em local público, e ainda assim achava-se no direito de proibir que qualquer pessoa a visse (quem se submeteu ao risco foi ela) não era um tanto quanto previsível?? O youtube foi bloqueado, o Brasil foi comparado com a China e o vídeo ganhou tamanha fama que está em todos os sites pornográficos existentes.

    A tal jovem que se submeteu a deixar seu namorado filmar seus momentos íntimos poderia sim prever o resultado. E quem publicou o vídeo, não foi a wordpress, não foi o youtube, não foi o google, mas sim o infeliz namorado que o Judiciário deveria se voltar.

  • Junior,

    Concordo com você, a minha internet é diferente da sua. Na minha o vídeo foi publicado em apenas um site e rapidamente retirado do ar.. nela ninguém sabe ao certo o que de fato aconteceu e foi plenamente possível proteger a imagem da moça. Na minha opinião, que decorre da leitura e não da interpretação da lei, ninguém esta autorizado a publicar relatos da minha intimidade .

    Por fim, como já escrevi e não canso de reiterar, a decisão do magistrado foi a mais acertada porque o resultado era possível. Não é o caso da Cicarelli que só chegou ao Judiciário depois de virar ringtone.

    Todo detalhe faz a diferença, neste caso quase não dá para comparar com o ocorrido da modelo.

    Aproveito para pedir que você se dê ao trabalho de ler o segundo post onde explico que a ordem foi para tirar o blog do ar, quem “viajou decidiu tirar o wordpress foi a ABRANET” .. mas hehehe ninguém fala disso, porque será?

  • –=>> “retirar o Blog da internet.” <<=–

    Então estamos completamente de agordo. Sempre interpretei que eras a favor da retirada do WordPress.
    Pesso minhas sinceras desculpas.

    Em acordo tanto em retirar o BLOG “x” da internet, como o “ninguém esta autorizado a publicar relatos da minha intimidade” (que não é o caso da Cicarelli, por se tratar de local público, ou seja, ela que se pôs ao risco).

  • Nessas situações percebemos o quanto estamos cercados de pequenas ditaturas que não nos alimenta em nada e não fomenta conhecimento e progresso, nesse caso assim como no caso YouTUbe e aquele outro caso do Orkut, não teria sido muito mais fácil ter ido as fontes e solicitar a retirada desses materiais do que simplesmente dizer, “Tá errado seu sistema, queremos que ele fique de fora da nossa rede”?
    Muito bom seu texto.

  • HOJE EM DIA COM AVANÇO DA ERA DIGITAL COMPREENDENDO O FOCO DO ASSUNTO EXISTE CIRCUNSTANCIA EM QUE HA UM DESRESPEITO EM RELAÇAO HA UMA REDE COMPLETA EM QUE UM SITE QUALQUER UTILIZAR UMA MASCARA PARA AGREDIR HA TODOS.PELO ANALISADA QUE VENHO DADO SOBRE O ASSUNTO EM QUE EXISTE UMA LIBERDADE EXPRESSAO SEM LIMITAÇOES CABE O ADMINISTRADOR DO ACESSO ENCONTRAR MANEIRAS PARA QUE NAO OCORRA EM EXCESSO UTILIZO OU MECANISMO QUE INVADAR PRIVACIDADES ANONIMAS OU CONHECIDAS.MAS OCORRE UM FATOR TAMBEM ,NAO CRIAR UMA IMAGEM DE QUE TODOS MEIOS SE SITE OU OUTRO TIPO DE FONTES SEJA COMPARADA PELO MAL USO DE ALGUNS ,POREM ,CABE OS DEFENSORES OU ESPECIALISTA SEPARAR DETALHADAMENTE AS DUAS FORMAS DE CRIAR COMPARAÇÕES EM QUE NAO AGRIDA AMBAS AS PARTES DEIXANDO CLARO QUE ABOBINO TUDO QUE DERIVA DE ACÕES QUE OFENDA OS DIREITOS DE TODOS.SE OLHARMOS UM POUCO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ENCONTRAREMOS ALGUNS CONJUNTO EM QUE ESTABELECE UM RELAÇAO COM TODAS PARTES INCLUSIVE CITANDO UMAS NORMAS SOBRE TUDO RELACIONADO HA TECNOLOGIA E SEU COMPORTAMENTO.

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