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Hoje, 05 de março de 2014, o Diário da Justiça Eletrônico fez circular ato da presidência do Tribunal Superior Eleitoral que suspende a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) em toda a Justiça Eleitoral.

 

Em anos eleitorais o TSE concentra esforços de suas equipes técnicas para o processamento administrativo e judicial, registros e prestações de contas, urnas eletrônicas, segurança e sistemas automatizados de apuração. Lamentavelmente a Justiça eleitoral não dispõe de recursos financeiros para manter equipes ativas em duas frentes de trabalho com tamanha complexidade.

 

Dado o baixo tempo de testes e desenvolvimento de funcionalidades específicas para as necessidades da justiça eleitoral, já era dado como certo que o PJe não seria utilizado em funções vitais para as eleições de 2014.

 

A suspensão da implantação também mostra ao CNJ que o TSE considera que o sistema não está pronto e que só irá implantar o PJe quando o desenvolvimento do sistema atingir estágio de maturação que não coloque em risco a entrega da jurisdição.

 

A resolução 23.393/2013 que regulamenta o PJe na esfera eleitoral continua vigente, estando suspensa apenas as etapas de implantação. Os advogados e escritórios que desejarem se preparar poderão e deverão fazê-lo por cursos específicos disponíveis no mercado.

 

Clique aqui e conheça a resolução 23.393 de 2013 que regulamenta o PJe na Justiça Eleitoral.

Acabo de ler no Blog do Ernesto:

Em entrevista exclusiva, Matt Mullenweg afirma que a Automattic não recebeu contato nenhum das autoridades brasileiras. (…) “Nem os provedores nem o sistema de justiça do Brasil entraram em contato conosco. Só sabemos de blogueiros e usuários brasileiros preocupados quanto à censura de seus blogs”, diz Mullenweg

É preciso avisar o Sr. Mullenweg que ele não receberá nenhum “pedido”. O Poder Judiciário “não pede nem manda recado, determina e faz cumprir”. Se a Automattic não está ao alcance da nossa Justiça para ser oficiada a suspender o blog, acertada foi a decisão do magistrado em lançar mão de um bloqueio de acesso ao blog específico. O fato de existir um vídeo hospedado em servidor diverso do wordpress – o qual ninguém confirma a existência – não impede que seja suspensa a veiculação do conteúdo escrito ou fotográfico no blog em questão

É importante esclarecer que o bloqueio ao domínio “wordpress.com” partiu da equivocada interpretação da ordem feita pela ABRANET. Lastimável descobrir que ela não quis envidar todos os esforço para bloquear apenas o blog transgressor, como os leitores deste blog já afirmaram ser possível, por conta de “dificuldades técnicas”. Se é possível tem que fazer.

Toda esta situação nos leva às seguintes conlusões:

  • Considerando que a legislação se aplica a tudo que ocorre na internet, é DEVER dos provedores de conteúdo e de acesso prepararem seus sistemas, principalmente aqueles que ofertam serviços de uso coletivo, para permitirem o rápido cumprimento de ordens judiciais. Nunca é demais lembrar que o modelo de fornecimento gratuito de subdomínios foi opção do WordPress. Esta adequação é um dever dos empresários para com seus usuários a fim de que possam garantir que seus serviços se mantenham íntegros mesmo quando encontrada uma “maçã podre”.
  • O Caso wordpress não é o primeiro e nem será o último.
  • O Judiciário está aprendendo a responder rápida e eficazmente as demandas da sociedade.

Por fim, devo esclarecer às dúvidas de alguns leitores:

Alguém intitulado “Summer Glau” afirmou “3. Inexiste garantia que o bloqueio do site, após executado, impeça a propagação do conteúdo existente antes da solicitação do bloqueio“. Existe sim. O despacho do Juiz foi destinado à ABRANET mas o efeito abrange todos nós. Não é permitido citar e/ou distribuir o conteúdo daquele site. Idem à sentença final, se condenatória.

De todos os comentários destaco aquele feito pelo Alexandre Salau: “Este me parece um caso de extrema simplicidade para ser resolvido. Não é como no caso da Cicarelli onde o vídeo dela podia estar espalhado em diversos serviços ou com incontáveis cópias no mesmo serviço“. É verdade, matando o assunto na origem a decisão será eficaz sem atingir os demais internautas. Aliás, o caso Youtube serviu para comprovar que os sistema adotado pelo Google é falido e lhe trará grandes aborrecimentos no futuro. Ponto para o MetaCafe.com que fornece streaming de vídeo com qualidade sem descuidar dos filtro por conteúdo. Lá não tem o vídeo da Cicarelli e trabalhos que estejam protegidos por direitos autorais são rapidamente removidos e impossibilitados de retornar.

Volto ao comentário do “Summer Glau” quando disse: “4. Não sendo possível a suspensão do fato danoso (fumaça que saiu da garrafa), não há o que conceder na liminar“. Concordo. Não tem porque bloquear toda a internet se o fato não pode mais ser contido. Foi o Caso da Cicareli, não é o caso do WordPress.

Não é prudente se deixar filmar ou fotografar nos dias de hoje. A internet facilita a propagação da informação e praticamente impede se consiga desfazer a besteira. As câmeras digitais cada vez menores, a banda larga, torrent, redes de trocas de arquivos e sites de conteúdo ilegal sempre vão existir porque há demanda. Sempre haverá quem queira nos ver nas piores situações, fazendo com que tais conteúdos se espalhem quase que instantaneamente.

Se você não quer passar pela mesma situação tome cuidado, não confie em ninguém, ainda mais num relacionamento temporário.

O possível bloqueio do WordPress.com nos próximos dias é um emblema do atraso do direito face às mudanças da realidade. A morosidade do atual sistema de comunicação judicial entre países leva os magistrados a optarem pela solução disponível mais fácil, invariavelmente a pior.

Uma ordem de suspensão de conteúdo, similar a que foi exarada pelo Magistrado paulista, pode ser cumprida de diversas maneiras a depender de fatores como: residência da parte ré e local de hospedagem do site (servidor). Se a pessoa é conhecida e esta no Brasil, a ordem pode ser emitida contra sí para pronto cumprimento sob as penas da lei. Caso ela se encontre fora do país mas o provedor esteja aqui instalado, será possível intimar este para cumprimento da ordem.

As dificuldades começam quando não é possível determinar o criador da página que se pretende “tirar do ar”. Neste caso restará ao Judiciário impor a ordem à empresa que hospeda o site, desde que ela se encontre no território nacional.

Muitos internautas se perguntam “porque o Judiciário não pediu ao WordPress.com para tirar o blog do ar?”. Pensam assim provavelmente por desconhecerem o necessário efeito impositivo das decisões judiciais. A confiança que depositamos no ordenamento jurídico depende de sua validade plena. A inexistência jurídica de garantias que levem a empresa por trás do Wodpress.com a cumprir a ordem impõem ao magistrado optar por soluções que não incluam pedidos cujo descumprimento não possa ser punido.

A ordem pode ser dada à pessoa física ou jurídica estrangeira mas a nossa legislação não se aplica diretamente a elas, neste procedimento o magistrado requerer ao Supremo Tribunal Federal a expedição de uma Carta Rogatória que levaria alguns anos para ser cumprida.

Considerando que a decisão tenha sido concedida em procedimento liminar, a Carta Rogatória tornaria todo o processo inócuo pois jamais alcançaríamos os efeitos desejados na ação com o pedido principal. Vale lembrar que a concessão de decisão liminar não antecipa a decisão final, apenas permite que o fato danoso seja suspenso para garantir os efeitos idênticos numa eventual condenação.

E os efeitos do bloqueio? Importariam em limitação ou redução do direito de expressão? Cada resposta a esta pergunta possui defensores fervorosos. Tanto é possível defender a “privação da liberdade de expressão” por falta de acesso ao meio que escolhemos, quanto é possível dizer que a internet continua de pé e funcionando e que na escolha da ferramenta gratuita você aceitou quaisquer inconsistências do serviço, inclusive seu fechamento.

Diariamente o direito é violado na internet e poucas armas estão disponíveis para combater este mau. Cabe a cada um de nós refletir se o conteúdo do site que publicamos é realmente legal, se o que escrevemos vai ou não ofender alguém, se temos o direito de publicar “vídeos caseiros do qual mais de uma participou”, se o que o outro faz de errado deve ou não ser denunciado.

Desconhecemos os motivos que conduziram o Magistrado a tomar tal decisão, sabemos apenas que existe a possibilidade de que o direito de alguém tenha sido ferido e que o Judiciário, ao atender o pedido da parte, está utilizando meios que garantam que este direito possa ser defendido.

Grande parte das soluções são futuras, dependem de novas leis e regulamentação do serviço, no entanto o bom senso ainda é a melhor arma para prevenir tais situações.

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